CC 178326 - DECISAO

CC 178326 - DECISAO

Como o Supremo Tribunal Federal, em Reclamação n. 25.251, declarou a nulidade de todos os julgados proferidos pela Justiça do Trabalho e determinou a remessa dos autos principais à Justiça Comum Estadual, inexiste conflito de competência a ser conhecido; cabendo o regular processamento e julgamento dos autos principais pela 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Lagora da Prata, em observância à determinação do STF.

Parties
Reclamantes: Edna Aparecida Fernandes e outros; Reclamado: Município de Lagoa da Prata
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Instaurado Nos Autos De Reclamação Trabalhista / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Nulidade De Decisões Da Justiça Do Trabalho, Progressão Funcional, Lei Complementar 3/1991, ADI 3.395 Mc/df, Rcl N. 25.251
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Nulidade De Decisões Da Justiça Do Trabalho Progressão Funcional Lei Complementar 3/1991 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Edna Aparecida Fernandes e outros

Reclamantes

Município de Lagoa da Prata

Reclamado

Procedural Posture

Conflito De Competência Instaurado Nos Autos De Reclamação Trabalhista / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Estadual para exame dos autos principais
  2. 2 Efeito da Reclamação n. 25.251/ Rcl n. 25.251 do STF sobre atos decisórios da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Como o Supremo Tribunal Federal, em Reclamação n. 25.251, declarou a nulidade de todos os julgados proferidos pela Justiça do Trabalho e determinou a remessa dos autos principais à Justiça Comum Estadual, inexiste conflito de competência a ser conhecido; cabendo o regular processamento e julgamento dos autos principais pela 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Lagora da Prata, em observância à determinação do STF.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.