CC 177836 - DECISAO

CC 177836 - DECISAO

Tratando-se de demanda que busca complementação de aposentadoria prevista em acordo coletivo de trabalho e proposta exclusivamente contra o empregador, sem qualquer pedido contra entidade de previdência privada, a competência é da Justiça do Trabalho, pois se determina pela natureza do ente que deve pagar as quantias reclamadas.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Santos - SJ/SP; Juízo Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; Requerida: Companhia Docas do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conflito De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Complementação De Aposentadoria, Acordo Coletivo De Trabalho, Competência Da Justiça Do Trabalho, Competência Jurisdicional
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Conflito De Competência Complementação De Aposentadoria Acordo Coletivo De Trabalho Competência Da Justiça Do Trabalho Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Santos - SJ/SP

Juízo Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Juízo Suscitado

Companhia Docas do Estado de São Paulo

Requerida

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conflito De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para ação que visa à complementação de aposentadoria prevista em acordo coletivo quando a ação é proposta exclusivamente contra o empregador?
  2. 2 Se a natureza da obrigação (empregador versus entidade de previdência privada) determina a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Tratando-se de demanda que busca complementação de aposentadoria prevista em acordo coletivo de trabalho e proposta exclusivamente contra o empregador, sem qualquer pedido contra entidade de previdência privada, a competência é da Justiça do Trabalho, pois se determina pela natureza do ente que deve pagar as quantias reclamadas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
  • Publique-se.