CC 180295 - DECISAO

CC 180295 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Armazém/SC com fundamento na impossibilidade de reexame, pela Justiça Estadual, de decisão que afasta o interesse da União, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e precedentes correlatos, de modo que a inclusão da União no polo passivo revelou-se desnecessária na espécie.

Parties
Autor: ZULEIDE ALVES CORREA; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Armazém/SC, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Intervenção Da União, Tutela De Urgência, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Intervenção Da União Tutela De Urgência Súmulas Do STJ

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Parties

ZULEIDE ALVES CORREA

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 necessidade de ingresso da União no polo passivo
  3. 3 incidência das Súmulas 150, 224 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Armazém/SC com fundamento na impossibilidade de reexame, pela Justiça Estadual, de decisão que afasta o interesse da União, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e precedentes correlatos, de modo que a inclusão da União no polo passivo revelou-se desnecessária na espécie.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Armazém/SC, ora suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.