CC 179474 - DECISAO

CC 179474 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não há divergência entre os juízos sobre a destinação de bens e direitos da recuperanda: a decisão do Desembargador do Trabalho não dispôs sobre os valores constritos, tendo realizado apenas juízo de prelibação de recurso de revista, dentro da competência dos Tribunais do Trabalho, acarretando ausência de objeto para o conflito nos termos do art. 66 do CPC.

Parties
Suscitante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência diante da ausência de objeto.
Legal Topics
Conflito De Competência, Liminar, Destinação De Valores Constritos, Remessa Para Conta Vinculada À Recuperação Judicial
Processo Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Liminar Destinação De Valores Constritos Remessa Para Conta Vinculada À Recuperação Judicial

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Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito positivo de competência
  2. 2 Competência para determinar a destinação de valores e bens de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Alcance da decisão do Tribunal do Trabalho quanto à remessa de valores constritos

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não há divergência entre os juízos sobre a destinação de bens e direitos da recuperanda: a decisão do Desembargador do Trabalho não dispôs sobre os valores constritos, tendo realizado apenas juízo de prelibação de recurso de revista, dentro da competência dos Tribunais do Trabalho, acarretando ausência de objeto para o conflito nos termos do art. 66 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência diante da ausência de objeto.

Orders

  • Publique-se.