CC 180118 - DECISAO

CC 180118 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro que a execução da pena imposta a MARIANA MAYRA DE SOUZA ALVES compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília - DF, cabendo ao juízo do domicílio da apenada apenas a fiscalização e acompanhamento das condições fixadas na sanção penal, sem deslocamento da competência originária.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas Federal do Novo Gama - GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF; Reeducanda: MARIANA MAYRA DE SOUZA ALVES; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido; competência para a execução da pena declarada a favor do Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília - DF
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Da Pena, Pena Restritiva De Direitos, SEEU, Art. 65 Da LEP, Carta Precatória, Fiscalização Pelo Juízo Do Domicílio
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Para Execução Da Pena Pena Restritiva De Direitos SEEU +3 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas Federal do Novo Gama - GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF

Suscitado

MARIANA MAYRA DE SOUZA ALVES

Reeducanda

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução de pena restritiva de direitos imposta a MARIANA MAYRA DE SOUZA ALVES
  2. 2 Se a remessa dos autos ao juízo do domicílio desloca a competência originária do juízo da condenação
  3. 3 Efeito do Sistema Eletrônico de Execuções Unificado (SEEU) sobre a competência para execução penal

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro que a execução da pena imposta a MARIANA MAYRA DE SOUZA ALVES compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília - DF, cabendo ao juízo do domicílio da apenada apenas a fiscalização e acompanhamento das condições fixadas na sanção penal, sem deslocamento da competência originária.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência para a execução da pena declarada a favor do Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília - DF

Orders

  • Execução da pena imposta a MARIANA MAYRA DE SOUZA ALVES compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília - DF
  • Cabendo ao juízo do domicílio da apenada somente a fiscalização e acompanhamento das condições fixadas na sanção penal, sem deslocamento da competência