CC 180195 - DECISAO

CC 180195 - DECISAO

Havendo, no recurso especial, discussão sobre matéria cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF ou afetação para julgamento repetitivo, deve-se devolver os autos ao tribunal de origem para que se aguarde o julgamento do paradigma e, após a publicação do acórdão representativo, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação firmada ou promova o juízo de retratação se houver divergência, em observância aos dispositivos do CPC e à racionalidade do sistema processual.

Parties
Autor: Luciano de Souza Mazine; Réu: Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu; Réu: Município de Foz do Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Juízo Suscitante Para Juízo De Retratação Ou Denegação De Seguimento
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Juízo Suscitante para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, seja negado seguimento ao recurso ou seja realizado o juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos, Afetação Para Julgamento Repetitivo, Súmula 7 E 83 Do STJ, Prescrição Quinquenal
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum Repercussão Geral Juízo De Retratação Devolução Dos Autos +3 more

Case Brief

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Parties

Luciano de Souza Mazine

Autor

Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu

Réu

Município de Foz do Iguaçu

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Juízo Suscitante Para Juízo De Retratação Ou Denegação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o poder público
  2. 2 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem quando houver repercussão geral reconhecida pelo STF ou afetação para julgamento repetitivo
  3. 3 aplicação do juízo de retratação pelo juízo de origem e denegação de seguimento conforme orientação dos Tribunais Superiores

Ratio Decidendi

Havendo, no recurso especial, discussão sobre matéria cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF ou afetação para julgamento repetitivo, deve-se devolver os autos ao tribunal de origem para que se aguarde o julgamento do paradigma e, após a publicação do acórdão representativo, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação firmada ou promova o juízo de retratação se houver divergência, em observância aos dispositivos do CPC e à racionalidade do sistema processual.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Juízo Suscitante para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, seja negado seguimento ao recurso ou seja realizado o juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Devolução dos autos ao Juízo Suscitante, com baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão...
  • Publique-se. Intimem-se.