CC 177023 - DECISAO

CC 177023 - DECISAO

A competência da Justiça Federal se define ratione personae pela presença da União nos polos da demanda nos termos do art.109, I, CF/88; nos termos da Súmula 150/STJ compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a inclusão da União; tratando-se de litisconsórcio facultativo a inclusão da União não pode ser imposta pelo juízo estadual, e, no caso concreto, tendo o juízo federal excluído a legitimidade da União para figurar no polo passivo, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas/PR).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ªVARA DE LONDRINA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS; Autor: Ivone Aparecida dos Santos; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas/PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Competência Ratione Personae, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Competência Ratione Personae Litisconsórcio Facultativo Súmula 150/stj +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ªVARA DE LONDRINA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS

Suscitado

Ivone Aparecida dos Santos

Autor

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento pelo SUS quando a inclusão da União no polo passivo foi determinada pelo juízo estadual
  2. 2 Se a inclusão da União configura litisconsórcio passivo necessário ou facultativo
  3. 3 Aplicação da Súmula 150 do STJ e relação com o Tema 793 do STF

Ratio Decidendi

A competência da Justiça Federal se define ratione personae pela presença da União nos polos da demanda nos termos do art.109, I, CF/88; nos termos da Súmula 150/STJ compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a inclusão da União; tratando-se de litisconsórcio facultativo a inclusão da União não pode ser imposta pelo juízo estadual, e, no caso concreto, tendo o juízo federal excluído a legitimidade da União para figurar no polo passivo, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas/PR).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas/PR

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.