CC 179454 - DECISAO

CC 179454 - DECISAO

Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na jurisprudência desta Corte e do STF no sentido de que as controvérsias relativas a vínculo de natureza estatutária ou jurídico-administrativa competem à Justiça Comum, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ITAPORANGA/PB, entendendo-se que a matéria apresentada se conforma com a jurisprudência dominante que fixa a competência da Justiça Comum para essas questões.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ITAPORANGA/PB; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITAPORANGA /PB; Parte Demandante/autor: PARTE DEMANDANTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ITAPORANGA/PB, ora suscitante
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum, Transmudação De Regime, Incidente De Assunção De Competência
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Transmudação De Regime Incidente De Assunção De Competência

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ITAPORANGA/PB

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITAPORANGA /PB

Suscitado

PARTE DEMANDANTE

Parte Demandante/autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar pedido de verbas trabalhistas/ação de cobrança referente a vínculo mantido com ente municipal e fatos relacionados à transmudação de regime

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na jurisprudência desta Corte e do STF no sentido de que as controvérsias relativas a vínculo de natureza estatutária ou jurídico-administrativa competem à Justiça Comum, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ITAPORANGA/PB, entendendo-se que a matéria apresentada se conforma com a jurisprudência dominante que fixa a competência da Justiça Comum para essas questões.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ITAPORANGA/PB, ora suscitante

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ITAPORANGA/PB, ora suscitante.
  • Intimem-se.