CC 180519 - DECISAO

CC 180519 - DECISAO

Por tratar-se de demanda cuja pretensão deriva da relação cooperativista, envolvendo cobrança por prestação de serviços no âmbito da cooperativa e pedido de restituição de capital integralizado, sem discussão sobre vínculo empregatício ou verbas trabalhistas, a causa tem natureza eminentemente civil, sendo competente a Justiça Comum Estadual (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais).

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 8A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autor: RONALDO JOSE DA CONCEICAO; Ré: MINAS BRASIL COOPERATIVA DE TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cooperativa E Cooperado, Ação De Cobrança, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Cooperativa E Cooperado Ação De Cobrança Competência Jurisdicional

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Parties

JUÍZO DA 8A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitado

RONALDO JOSE DA CONCEICAO

Autor

MINAS BRASIL COOPERATIVA DE TRANSPORTES LTDA

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ação de cobrança movida por cooperado contra cooperativa relativa à prestação de serviços e restituição de capital integralizado?
  2. 2 Se a demanda envolve vínculo empregatício (competência da Justiça do Trabalho) ou relação associativa/cooperativista (competência da Justiça Comum)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de demanda cuja pretensão deriva da relação cooperativista, envolvendo cobrança por prestação de serviços no âmbito da cooperativa e pedido de restituição de capital integralizado, sem discussão sobre vínculo empregatício ou verbas trabalhistas, a causa tem natureza eminentemente civil, sendo competente a Justiça Comum Estadual (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o suscitado.

Orders

  • Conheço do presente conflito de competência.
  • Declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o suscitado.