CC 175087 - DECISAO

CC 175087 - DECISAO

Conquanto se indefira o pedido de levantamento de penhora por se tratar de conflito de competência, deve-se reconhecer a competência do juízo recuperacional para determinar atos de constrição que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, sendo necessária a suspensão dos atos de constrição nos autos da Apelação nº 1104559-89.2017.8.26.0100 na medida em que atinjam o patrimônio da suscitante; por isso a liminar foi parcialmente concedida e o Juízo da Recuperação foi designado para decidir, provisoriamente, as medidas urgentes.

Parties
Suscitante: PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP; Parte Apelada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS; Relator Da Apelação Nº 1104559 89.2017.8.26.0100: Dr. Theodureto de Almeida Camargo Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência (agravo Interno) / Decisão Sobre Agravo Interno Com Pedido Liminar (reconsideração De Decisão De Fls. 193/195)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido liminarmente; reconsiderada a decisão de fls. 193/195 e deferida parcialmente a liminar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Atos Executórios, Competência Do Juízo Recuperacional, Penhora, Execução Trabalhista
Recuperação Judicial E Falências Direito Processual Civil Direito Trabalhista Conflito De Competência Suspensão De Atos Executórios Competência Do Juízo Recuperacional Penhora Execução Trabalhista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE

Suscitado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Parte Apelada

Dr. Theodureto de Almeida Camargo Neto

Relator Da Apelação Nº 1104559 89.2017.8.26.0100

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência (agravo Interno) / Decisão Sobre Agravo Interno Com Pedido Liminar (reconsideração De Decisão De Fls. 193/195)

Legal Issues

  1. 1 competência para determinação de atos de expropriação/constrição sobre bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de levantamento de penhora no contexto de conflito de competência
  3. 3 suspensão de atos executórios que atinjam o patrimônio da devedora em recuperação

Ratio Decidendi

Conquanto se indefira o pedido de levantamento de penhora por se tratar de conflito de competência, deve-se reconhecer a competência do juízo recuperacional para determinar atos de constrição que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, sendo necessária a suspensão dos atos de constrição nos autos da Apelação nº 1104559-89.2017.8.26.0100 na medida em que atinjam o patrimônio da suscitante; por isso a liminar foi parcialmente concedida e o Juízo da Recuperação foi designado para decidir, provisoriamente, as medidas urgentes.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido liminarmente; reconsiderada a decisão de fls. 193/195 e deferida parcialmente a liminar.

Orders

  • Suspensão, na esfera do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, dos atos de constrição relativos à Apelação nº 1104559-89.2017.8.26.0100 que atinjam o patrimônio da suscitante
  • Designação do Juízo de Direito da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza/CE para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes até ulterior deliberação no conflito