CC 159650 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (devolução Dos Autos Ao Juízo Suscitado)

Legal Issues

1. 1 definição de competência para ação ajuizada por servidor público sob regime celetista contra o poder público
2. 2 aplicação da repercussão geral e da afetação para julgamento repetitivo ao processamento de recurso especial
3. 3 obrigatoriedade de devolução dos autos ao juízo de origem para juízo de retratação ou indeferimento do recurso, conforme o acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria debatida no recurso especial ou afetação para julgamento repetitivo, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento do tema paradigma e o órgão prolator proceda, conforme o acórdão paradigma, ao indeferimento do seguimento ou ao juízo de retratação, em observância às normas do CPC/2015 e à racionalidade do sistema processual.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Juízo Suscitante

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Juízo Suscitante, com a devida baixa, para observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015.
• Após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.