CC 178264 - DECISAO

CC 178264 - DECISAO

O STJ declarou competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações relacionadas à escolha de dirigente sindical e controvérsias sobre representatividade interna do sindicato, não sendo determinante a natureza estatutária dos filiados, de modo que compete ao Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC conhecer e processar a demanda.

Parties
Autor: José Lira de Almeida e outras; Réu: presidente do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (ação Ordinária Com Incidente De Exibição De Documento) / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Representação Sindical, Competência Da Justiça Do Trabalho, Exibição De Documento, Eleição Sindical
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Sindical Direito Constitucional Conflito De Competência Representação Sindical Competência Da Justiça Do Trabalho Exibição De Documento +1 more

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Parties

José Lira de Almeida e outras

Autor

presidente do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (ação Ordinária Com Incidente De Exibição De Documento) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ações sobre representação sindical envolvendo sindicatos de servidores públicos estatutários
  2. 2 incidente de exibição de documento no contexto de disputa interna sindical
  3. 3 destituição e reeleição de dirigente sindical

Ratio Decidendi

O STJ declarou competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações relacionadas à escolha de dirigente sindical e controvérsias sobre representatividade interna do sindicato, não sendo determinante a natureza estatutária dos filiados, de modo que compete ao Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC conhecer e processar a demanda.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC para processar e julgar a demanda.
  • Publique-se.