CC 180177 - DECISAO
Não conhecer do conflito de competência porque a petição inicial é inepta por não requerer declaração de competência, usa meio processual inadequado para suspender atos processuais e carece de interesse processual do suscitante.
- Parties
- Suscitante: ACYRTON PEREIRA JUNIOR; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Campinas/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 10ª Vara do Trabalho de Campinas/SP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2021
- Procedural Posture
- Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar
- Outcome
- Não conheço do conflito de competência
- Legal Topics
- Conflito De Competência, Penhora, Hasta Pública, Anulação De Negócio Jurídico, Legitimidade/terceiro
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ACYRTON PEREIRA JUNIOR
Suscitante
Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Campinas/SP
Suscitado
Juízo de Direito da 10ª Vara do Trabalho de Campinas/SP
Suscitado
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar
Legal Issues
- 1 Existência de conflito positivo de competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho
- 2 Possibilidade de suspensão de atos de constrição (penhora e hasta pública) mediante conflito de competência
- 3 Legitimidade ativa e interesse processual do suscitante para provocar conflito de competência
Ratio Decidendi
Não conhecer do conflito de competência porque a petição inicial é inepta por não requerer declaração de competência, usa meio processual inadequado para suspender atos processuais e carece de interesse processual do suscitante.
Court Disposition
Não conheço do conflito de competência
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment