CC 178996 - DECISAO

CC 178996 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro material do dispositivo, substituindo a referência ao Juízo da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP pela indicação correta da Décima Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, mantendo-se a declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para deliberar sobre atos de constrição patrimonial no Processo n.0002603-14.2012.5.02.0012.

Parties
Suscitante: suscitante; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP; Juízo Indicado No Dispositivo: Juízo da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP; Juízo Que Determinou a Retenção: Décima Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com correção do dispositivo para indicar a Décima Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região como órgão que determinou a retenção; mantida a declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São...
Legal Topics
Conflito De Competência, Erro Material, Embargos De Declaração, Constrição Patrimonial
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Erro Material Embargos De Declaração Constrição Patrimonial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

suscitante

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP

Juízo Suscitado

Juízo da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP

Juízo Indicado No Dispositivo

Décima Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Juízo Que Determinou a Retenção

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material no dispositivo da decisão embargada
  2. 2 competência para deliberar sobre atos de constrição do patrimônio da suscitante
  3. 3 correção do dispositivo para indicar o órgão correto que determinou a retenção dos depósitos

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro material do dispositivo, substituindo a referência ao Juízo da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP pela indicação correta da Décima Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, mantendo-se a declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para deliberar sobre atos de constrição patrimonial no Processo n.0002603-14.2012.5.02.0012.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com correção do dispositivo para indicar a Décima Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região como órgão que determinou a retenção; mantida a declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São...

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos.
  • Correção do dispositivo para indicar que a retenção foi determinada pela Décima Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em vez da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP.