CC 179632 - DECISAO

CC 179632 - DECISAO

Por se tratar de conflito estabelecido entre Juiz de primeira instância da Justiça Estadual e Tribunal Superior (TST), a competência para conhecer do conflito é do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, I, "o" da Constituição Federal; portanto, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito.

Parties
Suscitante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS; Suscitado: Col. Tribunal Superior do Trabalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Competência Entre Tribunais, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Competência Entre Tribunais Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS

Suscitado

Col. Tribunal Superior do Trabalho

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de conflito de competência entre Juiz de primeira instância e Tribunal Superior
  2. 2 competência para conflitos envolvendo juízo de recuperação judicial e Tribunal Superior
  3. 3 atribuição do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, I, 'o' da CF em conflitos entre tribunal superior e juízes de primeiro grau

Ratio Decidendi

Por se tratar de conflito estabelecido entre Juiz de primeira instância da Justiça Estadual e Tribunal Superior (TST), a competência para conhecer do conflito é do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, I, "o" da Constituição Federal; portanto, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.