CC 178273 - DECISAO

CC 178273 - DECISAO

Constatada a existência de lei local que instituiu o regime jurídico estatutário dos servidores, o vínculo entre a parte interessada e a Administração tem natureza jurídico-administrativa; diante da suspensão parcial do inciso I do art.114 da CF pela ADI 3395-6 do STF, afasta-se a competência da Justiça do Trabalho, cabendo à Justiça Comum Estadual processar e decidir a demanda.

Parties
Juízo Trabalhista: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS - MA; Juízo Comum Estadual: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE ARAIOSES - MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o JUÍZO DE DIREITO ESTADUAL.
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Público, Adicional De Insalubridade, Regime Jurídico Estatutário, Competência Da Justiça Comum Estadual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Servidor Público Adicional De Insalubridade Regime Jurídico Estatutário Competência Da Justiça Comum Estadual

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS - MA

Juízo Trabalhista

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE ARAIOSES - MA

Juízo Comum Estadual

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição de competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum em face de servidor público
  2. 2 Natureza jurídico-administrativa do vínculo entre servidor público e Administração e seus efeitos sobre competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Constatada a existência de lei local que instituiu o regime jurídico estatutário dos servidores, o vínculo entre a parte interessada e a Administração tem natureza jurídico-administrativa; diante da suspensão parcial do inciso I do art.114 da CF pela ADI 3395-6 do STF, afasta-se a competência da Justiça do Trabalho, cabendo à Justiça Comum Estadual processar e decidir a demanda.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o JUÍZO DE DIREITO ESTADUAL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.