CC 176439 - ACORDAO

CC 176439 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da decisão irrecorrida do Juízo Federal que reconheceu a inexistência de interesse da União e a afastou do polo passivo, impedindo sua reanálise pelo Juízo Estadual nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, o conflito de competência deve limitar-se a identificar o juízo competente nos termos do pedido e da causa de pedir, não sendo sede para rediscutir o mérito ou a distribuição de responsabilidades entre entes federativos; assim, mantém-se a competência da Justiça estadual para o exame da demanda.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Tratamento Médico, Litisconsórcio Facultativo, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254 Do STJ, Tema 793 / RE 855.178/se
Processo Civil Processual Civil E Administrativo Conflito De Competência Tratamento Médico Litisconsórcio Facultativo Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254 Do STJ Tema 793 / RE 855.178/se

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

União

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal para demandas prestacionais de saúde
  2. 2 reconhecimento da ilegitimidade passiva da União e seus efeitos processuais
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da decisão irrecorrida do Juízo Federal que reconheceu a inexistência de interesse da União e a afastou do polo passivo, impedindo sua reanálise pelo Juízo Estadual nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, o conflito de competência deve limitar-se a identificar o juízo competente nos termos do pedido e da causa de pedir, não sendo sede para rediscutir o mérito ou a distribuição de responsabilidades entre entes federativos; assim, mantém-se a competência da Justiça estadual para o exame da demanda.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda