CC 179108 - DECISAO

CC 179108 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Trigésima Vara Cível da Fazenda Pública de Maceió/AL porque a Justiça Federal havia excluído a União do polo passivo; aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que não cabe ao juízo estadual reexaminar a decisão do juízo federal que afastou a legitimidade passiva da União.

Parties
Autor: Carlos Roberto Gabino Maia; Réu: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Conhecendo Do Conflito E Declarando Competente O Juízo Suscitant
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Trigésima Vara Cível, da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto Saúde Pública de Maceió/AL.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva Da União, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Tema 793/stf, Litisconsórcio Facultativo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Passiva Da União Súmula 150/stj +3 more

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Parties

Carlos Roberto Gabino Maia

Autor

Estado de Alagoas

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Conhecendo Do Conflito E Declarando Competente O Juízo Suscitant

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações de fornecimento de medicamentos quando a Justiça Federal afasta a legitimidade da União
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ
  3. 3 Efeito do Tema 793 do STF sobre inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Trigésima Vara Cível da Fazenda Pública de Maceió/AL porque a Justiça Federal havia excluído a União do polo passivo; aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que não cabe ao juízo estadual reexaminar a decisão do juízo federal que afastou a legitimidade passiva da União.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Trigésima Vara Cível, da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto Saúde Pública de Maceió/AL.

Orders

  • Determino que, após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.