CC 176485 - DECISAO

CC 176485 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque, nos autos do mandado de segurança, existe apenas manifestação de um juízo (a Turma Recursal declarando incompetência da Justiça Federal) e não há decisão ou pronunciamento de outro juízo conflitante, condição necessária para a configuração do conflito nos termos do art. 66 do CPC/2015.

Parties
Impetrante: União; Autora: Cleusa da Silva Dutra; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Jurisdicional
Processual Civil Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Jurisdicional

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Parties

União

Impetrante

Cleusa da Silva Dutra

Autora

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência nos autos do mandado de segurança
  2. 2 Necessidade de manifestação de ambos os juízos para caracterização do conflito
  3. 3 Impossibilidade de utilização do incidente de conflito como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque, nos autos do mandado de segurança, existe apenas manifestação de um juízo (a Turma Recursal declarando incompetência da Justiça Federal) e não há decisão ou pronunciamento de outro juízo conflitante, condição necessária para a configuração do conflito nos termos do art. 66 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.