CC 180639 - DECISAO

CC 180639 - DECISAO

Diante da prevalência da universalidade e do princípio da preservação da empresa previstos na Lei n. 11.101/05 e de precedentes da Segunda Seção, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pouso Alegre - MG para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e constrição do patrimônio das empresas em recuperação, determinando que valores constritos pelo juízo da execução sejam colocados à disposição do juízo universal.

Parties
Suscitante: INDUSTRIA DE CHAVES GOLD LTDA; Suscitante: GOLD MOONLIGHT - INDUSTRIA E COMERCIO DE CHAVES LTDA- AMBAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Respondente (juízo Em Conflito): JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE POUSO ALEGRE - MG; Respondente (juízo Em Conflito): JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE - MG; Reclamante/executante: ERIKA OLIVEIRA MARQUES NAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito, Com Pedido Liminar (decisão)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pouso Alegre - MG para exames relativos a pagamento de débitos e constrição patrimonial das empresas suscitantes em recuperação judicial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execuções Individuais Durante Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções, Atratividade Do Juízo Da Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperação De Empresas Conflito De Competência Execuções Individuais Durante Recuperação Judicial Suspensão De Execuções Atratividade Do Juízo Da Recuperação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INDUSTRIA DE CHAVES GOLD LTDA

Suscitante

GOLD MOONLIGHT - INDUSTRIA E COMERCIO DE CHAVES LTDA- AMBAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE POUSO ALEGRE - MG

Respondente (juízo Em Conflito)

JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE - MG

Respondente (juízo Em Conflito)

ERIKA OLIVEIRA MARQUES NAVES

Reclamante/executante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito, Com Pedido Liminar (decisão)

Legal Issues

  1. 1 competência para prosseguimento de execuções individuais contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 suspensão das execuções individuais e prazo de 180 dias previsto na Lei nº 11.101/05
  3. 3 colocação de valores constritos à disposição do juízo universal

Ratio Decidendi

Diante da prevalência da universalidade e do princípio da preservação da empresa previstos na Lei n. 11.101/05 e de precedentes da Segunda Seção, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pouso Alegre - MG para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e constrição do patrimônio das empresas em recuperação, determinando que valores constritos pelo juízo da execução sejam colocados à disposição do juízo universal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pouso Alegre - MG para exames relativos a pagamento de débitos e constrição patrimonial das empresas suscitantes em recuperação judicial.

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo juízo da execução relativos ao patrimônio das sociedades em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.