AREsp 1858581 - DECISAO

AREsp 1858581 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não rebateu pontualmente a fundamentação que justificou a denegação de seguimento (notadamente a incidência da Súmula 282/STF), e, conforme Súmula 182/STJ, agravo que não impugna especificamente tais fundamentos deve ser desconsiderado; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S.A.; Suscitante: ROSEMEIRE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial (negativa De Seguimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Como Óbices, Penhora De Faturamento, Súmula 182/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Conflito De Competência Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Como Óbices Penhora De Faturamento Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S.A.

Agravante

ROSEMEIRE FERNANDES

Suscitante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial (negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282 e 284/STF e Súmula 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Configuração (ou ausência) de conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não rebateu pontualmente a fundamentação que justificou a denegação de seguimento (notadamente a incidência da Súmula 282/STF), e, conforme Súmula 182/STJ, agravo que não impugna especificamente tais fundamentos deve ser desconsiderado; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.