CC 172506 - DECISAO

CC 172506 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, tendo constatado, com base nas informações do Juízo da 5ª Vara Cível de Franca/SP, que não houve prática nem iminência de atos de constrição sobre o patrimônio das massas falidas e que a implementação da fase executiva depende do crivo do Juízo Falimentar, de modo que não se configurou conflito de competência.

Parties
Embargante: EPCOM ELETRÔNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE INFORMÁTICA LTDA - MASSA FALIDA; Embargante: EPCOMPLUS INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE INFORMÁTICA LTDA - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Atos De Constrição, Compensação De Créditos
Processual Civil Falência Conflito De Competência Embargos De Declaração Atos De Constrição Compensação De Créditos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EPCOM ELETRÔNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE INFORMÁTICA LTDA - MASSA FALIDA

Embargante

EPCOMPLUS INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE INFORMÁTICA LTDA - MASSA FALIDA

Embargante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito de competência diante da alegada prática de atos de constrição sobre o patrimônio da massa falida
  2. 2 Alcance e admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC
  3. 3 Competência do juízo falimentar para atos constritivos e para análise da compensação de créditos decorrente de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, tendo constatado, com base nas informações do Juízo da 5ª Vara Cível de Franca/SP, que não houve prática nem iminência de atos de constrição sobre o patrimônio das massas falidas e que a implementação da fase executiva depende do crivo do Juízo Falimentar, de modo que não se configurou conflito de competência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Intimem-se