CC 177789 - DECISAO
O conflito não foi conhecido por se tratar de reiteração de conflito anteriormente julgado (CC 177.827/SC) sobre os mesmos fatos e decisões, inexistindo menção a fato superveniente que autorizasse novo incidente; assim, é incabível instaurar novo conflito de competência idêntico ao já examinadoo por esta Corte.
- Parties
- Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ªVARA DE IMBITUBA/SC
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2021
- Procedural Posture
- Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- conflito não conhecido
- Legal Topics
- Conflito De Competência, Reiteração De Incidente, Fato Superveniente, Competência Da Justiça Federal, Conexão Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JUÍZO DE DIREITO DA 2ªVARA DE IMBITUBA/SC
Suscitante
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 competência para processar crimes conexos federal e estadual
- 2 possibilidade de reiteração de conflito de competência já decidido
- 3 existência ou não de fato superveniente que justifique novo incidente
Ratio Decidendi
O conflito não foi conhecido por se tratar de reiteração de conflito anteriormente julgado (CC 177.827/SC) sobre os mesmos fatos e decisões, inexistindo menção a fato superveniente que autorizasse novo incidente; assim, é incabível instaurar novo conflito de competência idêntico ao já examinadoo por esta Corte.
Court Disposition
conflito não conhecido
Orders
- Não conheço do conflito.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment