CC 161970 - DECISAO

CC 161970 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, tendo sido comprovado por instrumento que as duas únicas empresas integrantes do Consórcio Constran-UTC São Manoel estão em recuperação judicial, concluiu-se que atos de constrição ou alienação de bens ou valores do consórcio atingem o patrimônio das recuperandas e, com fundamento no art. 957 do CPC/2015 e na jurisprudência citada, declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação na execução referida nos autos.

Parties
Agravante: Constran S.A. - Construções e Comércio - em Recuperação Judicial; Agravante: UTC Engenharia S.A. - em Recuperação Judicial; Consórcio: Consórcio Constran-UTC São Manoel; Juízo Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Alta Floresta/MT; Juízo Da Recuperação Judicial: Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Em Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão agravada; conhecido o conflito de competência e declarada competência do Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para atos de constrição ou alienação de bens ou valores das suscitantes e do Consórcio Constran - UTC São...
Legal Topics
Conflito De Competência, Constrição De Bens, Consórcio, Competência Do Juízo Da Recuperação
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Constrição De Bens Consórcio Competência Do Juízo Da Recuperação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Constran S.A. - Construções e Comércio - em Recuperação Judicial

Agravante

UTC Engenharia S.A. - em Recuperação Judicial

Agravante

Consórcio Constran-UTC São Manoel

Consórcio

Juízo da Vara do Trabalho de Alta Floresta/MT

Juízo Suscitado

Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Da Recuperação Judicial

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se atos de constrição dirigidos ao consórcio atingem patrimônio de empresas consorciadas em recuperação judicial
  2. 2 Qual o juízo competente para autorizar atos de constrição ou alienação de bens ou valores do consórcio quando suas consorciadas estão em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, tendo sido comprovado por instrumento que as duas únicas empresas integrantes do Consórcio Constran-UTC São Manoel estão em recuperação judicial, concluiu-se que atos de constrição ou alienação de bens ou valores do consórcio atingem o patrimônio das recuperandas e, com fundamento no art. 957 do CPC/2015 e na jurisprudência citada, declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação na execução referida nos autos.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão agravada; conhecido o conflito de competência e declarada competência do Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para atos de constrição ou alienação de bens ou valores das suscitantes e do Consórcio Constran - UTC São...

Orders

  • Confirmada a liminar deferida às fls. 310/314
  • Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores das suscitantes e do Consórcio Constran - UTC São Manoel, na execução referida nos autos