CC 179440 - DECISAO

CC 179440 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal porque a APA do Planalto Central foi criada por decreto federal e permanece sob supervisão e gestão de autarquia federal (ICMBio), evidenciando interesse direto da União nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 10ª Vara Criminal do Distrito Federal - SJ/DF; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Ceilândia/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 10ª Vara Criminal do Distrito Federal - SJ/DF, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Unidade De Conservação, Área De Proteção Ambiental, Interesse Da União, Delegação De Fiscalização
Direito Ambiental Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Unidade De Conservação Área De Proteção Ambiental Interesse Da União Delegação De Fiscalização

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Parties

Juízo Federal da 10ª Vara Criminal do Distrito Federal - SJ/DF

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Ceilândia/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse direto e específico da União que justifique a competência da Justiça Federal para apurar crimes ambientais em área de proteção ambiental instituída por decreto federal (art.109, IV, CF)
  2. 2 Se a delegação da administração e fiscalização da APA a ente distrital afasta o interesse federal e desloca a competência para a Justiça do Distrito Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal porque a APA do Planalto Central foi criada por decreto federal e permanece sob supervisão e gestão de autarquia federal (ICMBio), evidenciando interesse direto da União nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 10ª Vara Criminal do Distrito Federal - SJ/DF, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos envolvidos.
  • Publique-se.