CC 179988 - DECISAO

CC 179988 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em razão da decisão do Juízo Federal que afastou a legitimidade/passividade da União, sendo incabível ao juízo estadual reexaminar tal exclusão nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ; por isso a competência permanece com o juízo estadual suscitado.

Parties
Autora: Maria Luiza Ribeiro dos Santos; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Lages/SC; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Conflito De Competência Suscitado E Decidido Pelo STJ (conflito Conhecido; Juízo Estadual Declarado Competente)
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; autos arquivados após as providências cabíveis.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150 E 254/stj, Litisconsórcio Facultativo, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Tema 793 STF, Tema 500 STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmulas 150 E 254/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Maria Luiza Ribeiro dos Santos

Autora

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Lages/SC

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Conflito De Competência Suscitado E Decidido Pelo STJ (conflito Conhecido; Juízo Estadual Declarado Competente)

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo era exigida e justificaria competência da Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254/STJ quanto ao reexame da exclusão da União pelo Juízo Federal
  3. 3 Se o litisconsórcio envolvendo União, Estados e Municípios é necessário ou facultativo nas ações de fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em razão da decisão do Juízo Federal que afastou a legitimidade/passividade da União, sendo incabível ao juízo estadual reexaminar tal exclusão nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ; por isso a competência permanece com o juízo estadual suscitado.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; autos arquivados após as providências cabíveis.

Orders

  • Declarar competente o Juízo do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  • Arquivem-se os autos