CC 180612 - DECISAO

CC 180612 - DECISAO

Em face da jurisprudência do STJ e da legislação aplicável, atos de execução que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da empresa em recuperação devem ser examinados pelo juízo universal; por isso conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para exame de quaisquer atos praticados na execução nº 1001036-02.2020.5.02.0609 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da LÍDER TELECOM.

Parties
Suscitante / Recuperanda: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Juízo Suscitado / Juízo Universal: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 9A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Reclamante / Exequente: JOSE TIAGO LIMAO MOISES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático; Pedido Liminar
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para exame de quaisquer atos praticados na execução nº 1001036-02.2020.5.02.0609 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da LÍDER TELECOM COMÉRCIO E...
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Competência Do Juízo Universal, Execução Trabalhista, Sobrestamento De Execução
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Depósitos Recursais Competência Do Juízo Universal Execução Trabalhista +1 more

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Suscitante / Recuperanda

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado / Juízo Universal

JUÍZO DA 9A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado

JOSE TIAGO LIMAO MOISES

Reclamante / Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático; Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução que impliquem constrição ou expropriação patrimonial de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Destino dos depósitos recursais realizados em reclamação trabalhista contra empresa em recuperação
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de execuções individuais durante recuperação judicial e necessidade de atuação do juízo universal

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência do STJ e da legislação aplicável, atos de execução que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da empresa em recuperação devem ser examinados pelo juízo universal; por isso conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para exame de quaisquer atos praticados na execução nº 1001036-02.2020.5.02.0609 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da LÍDER TELECOM.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para exame de quaisquer atos praticados na execução nº 1001036-02.2020.5.02.0609 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da LÍDER TELECOM COMÉRCIO E...

Orders

  • Os valores referentes a depósitos recursais ou outros ativos eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação, deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.