CC 179895 - DECISAO

CC 179895 - DECISAO

A petição inicial postula restabelecimento de auxílio-doença previdenciário e conversão em aposentadoria por invalidez sem alegar acidente de trabalho na causa de pedir; por aplicar o princípio de que a competência é definida pelo pedido e pela causa de pedir, concluiu-se que a competência ratione materiae é da Justiça Federal, de modo que o conflito foi conhecido e declarada a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente Do Trabalho, Súmula 15/stj
Previdenciário Processual Civil Constitucional Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Acidente Do Trabalho +1 more

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual Tribunal é competente para processar e julgar ação que pleiteia restabelecimento de auxílio-doença previdenciário e conversão em aposentadoria por invalidez
  2. 2 Se a ausência de menção a acidente de trabalho na petição inicial afasta a aplicação da Súmula 15/STJ
  3. 3 Se a competência deve ser definida a partir do pedido e da causa de pedir constantes na petição inicial

Ratio Decidendi

A petição inicial postula restabelecimento de auxílio-doença previdenciário e conversão em aposentadoria por invalidez sem alegar acidente de trabalho na causa de pedir; por aplicar o princípio de que a competência é definida pelo pedido e pela causa de pedir, concluiu-se que a competência ratione materiae é da Justiça Federal, de modo que o conflito foi conhecido e declarada a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitado.