CC 180608 - DECISAO

CC 180608 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque as decisões proferidas pela Justiça do Trabalho foram emitidas há mais de um ano e, ausentes indícios em sentido contrário, estão preclusas, de modo que não se pode utilizar o conflito para buscar sua reforma, apesar do entendimento do STJ sobre competência do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: FRANCECAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Reclamante: GERALDO MENDES DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Destino Do Acervo Patrimonial, Levantamento De Depósitos Recursais, Preclusão Temporal
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Destino Do Acervo Patrimonial Levantamento De Depósitos Recursais Preclusão Temporal

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Parties

FRANCECAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

GERALDO MENDES DE VASCONCELOS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para dispor sobre o destino do patrimônio de sociedade em recuperação judicial ou falência
  2. 2 Se decisões da Justiça do Trabalho podem afetar o patrimônio de empresa em recuperação
  3. 3 Se é possível utilizar conflito de competência para reformar decisões trabalhistas proferidas há mais de um ano

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque as decisões proferidas pela Justiça do Trabalho foram emitidas há mais de um ano e, ausentes indícios em sentido contrário, estão preclusas, de modo que não se pode utilizar o conflito para buscar sua reforma, apesar do entendimento do STJ sobre competência do juízo recuperacional.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Oficie-se ao Juízo Trabalhista suscitado.
  • Intime-se.