CC 131892 - DECISAO

CC 131892 - DECISAO

Em razão do efeito vinculante da decisão do STF no RE n. 827.996/PR e do inequívoco interesse processual manifestado pela Caixa Econômica Federal em relação às pretensões dos dez autores, a relatoria reconsiderou a decisão anterior e declarou competente a 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto/SP, determinando o prosseguimento do feito naquele juízo.

Parties
Agravante: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Interessada: Caixa Econômica Federal; Autor(es): dez autores listados na petição inicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (reconsideração E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto/SP; prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Conflito De Competência, Intervenção Da Caixa Econômica Federal/união Em Defesa Do FCVS, Competência Da Justiça Federal, Aplicabilidade Da MP 513/2010, Contrato De Seguro Habitacional
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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Agravante

Caixa Econômica Federal

Interessada

dez autores listados na petição inicial

Autor(es)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (reconsideração E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º da MP 513/2010 a processos em trâmite em 26.11.2010
  2. 2 Competência da Justiça Federal para causas envolvendo apólice pública quando a CEF ou a União indicarem interesse em intervir em defesa do FCVS
  3. 3 Efeito vinculante da decisão do STF (RE 827.996/PR) sobre a distribuição de competência

Ratio Decidendi

Em razão do efeito vinculante da decisão do STF no RE n. 827.996/PR e do inequívoco interesse processual manifestado pela Caixa Econômica Federal em relação às pretensões dos dez autores, a relatoria reconsiderou a decisão anterior e declarou competente a 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto/SP, determinando o prosseguimento do feito naquele juízo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto/SP; prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Os autos deverão ter regular prosseguimento no Processo n. 0001016-40.2013.4.03.6102.
  • Fica prejudicado o agravo regimental de fls. 107-129 (e-STJ).