CC 180079 - DECISAO

CC 180079 - DECISAO

Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e no entendimento do STF (RE 627.709/DF) e precedentes do STJ que permitem a eleição do foro do domicílio nas ações contra a União, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, nos termos da decisão.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Competência Absoluta, Art. 109, § 2º, CF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Competência Absoluta Art. 109, § 2º, CF

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se, em mandado de segurança contra atos de autoridade federal, a competência deve ser definida pela sede funcional da autoridade coatora ou se o autor pode eleger o foro de seu domicílio nos termos do art. 109, § 2º, da CF
  2. 2 Conflito entre competência definida pela sede funcional da autoridade coatora e a opção constitucional pelo foro do domicílio do autor

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e no entendimento do STF (RE 627.709/DF) e precedentes do STJ que permitem a eleição do foro do domicílio nas ações contra a União, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, nos termos da decisão.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
  • Publique-se