CC 178846 - DECISAO

CC 178846 - DECISAO

Deferido o pedido de recuperação judicial da suscitante, aplicam-se o art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência consolidada do STJ, segundo as quais o juízo da recuperação é o competente para praticar atos de execução e de constrição patrimonial referentes à empresa em recuperação; assim, a penhora determinada pelo juízo trabalhista (R$ 199,71) violou a competência do juízo da recuperação, sendo de declarar-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Executórios, Competência Do Juízo Universal, Penhora
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Atos Executórios Competência Do Juízo Universal Penhora

Case Brief

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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos de constrição patrimonial em face de empresa com pedido de recuperação judicial deferido?
  2. 2 Incidência da competência do juízo da recuperação sobre atos executórios determinados por juízo trabalhista, inclusive em caso de penhora anterior.

Ratio Decidendi

Deferido o pedido de recuperação judicial da suscitante, aplicam-se o art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência consolidada do STJ, segundo as quais o juízo da recuperação é o competente para praticar atos de execução e de constrição patrimonial referentes à empresa em recuperação; assim, a penhora determinada pelo juízo trabalhista (R$ 199,71) violou a competência do juízo da recuperação, sendo de declarar-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE
  • Publique-se