CC 178758 - DECISAO

CC 178758 - DECISAO

Deferido o pedido de recuperação judicial, os atos de execução que importem constrição do patrimônio da sociedade recuperanda devem ser processados e decididos pelo juízo da recuperação (juízo universal), nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual se declarou a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Parties
Suscitante: Suscitantes - integrantes do Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Itaberaba/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito de competência e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Execução, Penhora, Juízo Universal, Suspensão De Atos Executórios
Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Atos De Execução Penhora Juízo Universal +1 more

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Parties

Suscitantes - integrantes do Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Itaberaba/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos de constrição patrimonial de empresas em recuperação judicial
  2. 2 aplicação do art. 76 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 possibilidade de sobrestamento de execuções individuais e extensão do juízo universal mesmo em caso de penhora anterior

Ratio Decidendi

Deferido o pedido de recuperação judicial, os atos de execução que importem constrição do patrimônio da sociedade recuperanda devem ser processados e decididos pelo juízo da recuperação (juízo universal), nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual se declarou a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para as questões relativas ao patrimônio das recuperandas
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