CC 180554 - DECISAO

CC 180554 - DECISAO

O conflito não merece conhecimento pelo STJ porque envolve conflito de competência entre Juiz de Direito e Tribunal Superior, sendo competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, "o" da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: TONIOLO BUSNELLO S.A. TÚNEIS TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO- EM RECUPERAÇÃO JDUCIAL; Suscitado: oJUÍZO DE DIREITO DAVARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE- RSe; Suscitado: o TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Recuperação Judicial, Competência Entre Tribunais, Atribuição Do STF E STJ
Direito Processual Direito Constitucional Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Recuperação Judicial Competência Entre Tribunais +1 more

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Parties

TONIOLO BUSNELLO S.A. TÚNEIS TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO- EM RECUPERAÇÃO JDUCIAL

Suscitante

oJUÍZO DE DIREITO DAVARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE- RSe

Suscitado

o TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 qual juízo competente para processar reclamação trabalhista contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 se o Superior Tribunal de Justiça é competente para decidir conflito suscitado entre Juiz de Direito e Tribunal Superior

Ratio Decidendi

O conflito não merece conhecimento pelo STJ porque envolve conflito de competência entre Juiz de Direito e Tribunal Superior, sendo competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, "o" da Constituição Federal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Oficiem-se aos Juízos suscitados.
  • Publique-se e intimem-se.