CC 180645 - DECISAO

CC 180645 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque, segundo a manifestação do juízo trabalhista, os valores que as suscitantes pretendem liberar não estão à sua disposição em razão da satisfação do crédito do reclamante e da transferência determinada.

Parties
Suscitante: ALTERNATIVA SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO EM GERAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: OUTROS; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE VALINHOS - SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE TUPÃ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Pedido Liminar, Liberação De Valores Constritos, Satisfação De Crédito
Processo Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Pedido Liminar Liberação De Valores Constritos Satisfação De Crédito

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Parties

ALTERNATIVA SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO EM GERAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

OUTROS

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE VALINHOS - SP

Suscitado

JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE TUPÃ - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência entre juízo cível e juízo trabalhista
  2. 2 possibilidade de suspensão/liberação de valores constritos em face de recuperação judicial
  3. 3 efeitos da satisfação do crédito sobre disponibilidade de valores objeto do conflito

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque, segundo a manifestação do juízo trabalhista, os valores que as suscitantes pretendem liberar não estão à sua disposição em razão da satisfação do crédito do reclamante e da transferência determinada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Intime-se.