CC 178486 - DECISAO

CC 178486 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, diante da ausência de notícia de qualquer fraude ou de ofensa direta à Caixa Econômica Federal — havendo apenas furto do cartão e prejuízo restrito à pessoa física titular da conta — declarou-se competente o Juízo de Direito de Além Paraíba/MG, com fundamento no art. 109, IV, da CF (interpretação sistemática e precedentes do STJ) e na definição do lugar da consumação prevista no art. 70 do CPP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara Cível e Criminal de Juiz de Fora - SJ/MG; Suscitado: Juízo de Direito de Além Paraíba/MG; Indiciado: Juliano Marinho Damasceno; Vítima: João Paulo Rogério Simão; Instituição Federal Mencionada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Além Paraíba/MG, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Furto De Cartão Bancário, Estelionato, Saque Indevido, Art. 109, IV, CF, Art. 70 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Furto De Cartão Bancário Estelionato Saque Indevido +2 more

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara Cível e Criminal de Juiz de Fora - SJ/MG

Suscitante

Juízo de Direito de Além Paraíba/MG

Suscitado

Juliano Marinho Damasceno

Indiciado

João Paulo Rogério Simão

Vítima

Caixa Econômica Federal

Instituição Federal Mencionada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve ofensa direta à Caixa Econômica Federal capazes de atrair a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF)
  2. 2 Se a conduta descrita configura furto ou estelionato/fraude
  3. 3 Determinação do lugar da competência pela consumação do delito (art. 70 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, diante da ausência de notícia de qualquer fraude ou de ofensa direta à Caixa Econômica Federal — havendo apenas furto do cartão e prejuízo restrito à pessoa física titular da conta — declarou-se competente o Juízo de Direito de Além Paraíba/MG, com fundamento no art. 109, IV, da CF (interpretação sistemática e precedentes do STJ) e na definição do lugar da consumação prevista no art. 70 do CPP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Além Paraíba/MG, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Além Paraíba/MG, o suscitado.
  • Publique-se.