CC 180654 - DECISAO

CC 180654 - DECISAO

Como a ação civil pública e o cumprimento provisório foram ajuizados apenas contra o Banco do Brasil S.A., não figurando qualquer ente federal elencado no art. 109, I, da Constituição, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 508/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Exequentes: ELUI ANTONIO CASARIN E OUTROS; Executado: BANCO DO BRASIL SA.; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CRUZ ALTA - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA - RS, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Ação Civil Pública, Cumprimento Provisório De Sentença, Banco Do Brasil S.a.
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Ação Civil Pública Cumprimento Provisório De Sentença Banco Do Brasil S.a.

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Parties

ELUI ANTONIO CASARIN E OUTROS

Exequentes

BANCO DO BRASIL SA.

Executado

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CRUZ ALTA - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento do cumprimento provisório de sentença proferida em ação civil pública ajuizada somente contra o Banco do Brasil S.A.
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, I, da Constituição Federal na definição da competência ratione personae
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 508/STJ em demandas com a participação do Banco do Brasil S.A.

Ratio Decidendi

Como a ação civil pública e o cumprimento provisório foram ajuizados apenas contra o Banco do Brasil S.A., não figurando qualquer ente federal elencado no art. 109, I, da Constituição, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 508/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA - RS, o suscitante.

Orders

  • Comunique-se a autoridade judiciária suscitada acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.