CC 178845 - DECISAO

CC 178845 - DECISAO

Deferido o pedido de recuperação judicial, e segundo jurisprudência consolidada do STJ e o art. 76 da Lei n. 11.101/2005, os atos executórios que impliquem constrição do patrimônio das recuperandas devem ser praticados pelo juízo da recuperação (juízo universal); assim, a penhora determinada pelo juízo trabalhista, apesar de conhecimento da recuperação, violou a competência do juízo da recuperação, devendo ser declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE.

Parties
Suscitante: suscitantes (integrantes do Grupo FTB - Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Executórios, Penhora, Juízo Universal, Suspensão De Execuções, Preservação Da Empresa, Art. 76 Da Lei N. 11.101/2005
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Atos Executórios Penhora Juízo Universal +3 more

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Parties

suscitantes (integrantes do Grupo FTB - Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para a prática de atos de constrição patrimonial quanto a empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execuções individuais após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Eficácia da determinação de penhora pelo juízo trabalhista diante de recuperação judicial deferida

Ratio Decidendi

Deferido o pedido de recuperação judicial, e segundo jurisprudência consolidada do STJ e o art. 76 da Lei n. 11.101/2005, os atos executórios que impliquem constrição do patrimônio das recuperandas devem ser praticados pelo juízo da recuperação (juízo universal); assim, a penhora determinada pelo juízo trabalhista, apesar de conhecimento da recuperação, violou a competência do juízo da recuperação, devendo ser declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Orders

  • Concedida liminar para sobrestar qualquer ato expropriatório nos autos da execução trabalhista mencionada até decisão final no presente conflito, designando o Juízo da recuperação judicial para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes e deliberar sobre a desconstituição dos atos constritivos (fls. 990-995).
  • Publique-se.