CC 178466 - DECISAO

CC 178466 - DECISAO

Na linha da jurisprudência desta Corte e das súmulas aplicáveis, tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo (entendendo tratar-se de litisconsórcio facultativo), não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão; aplica-se a Súmula 150/STJ e a Súmula 254/STJ, pelo que se declara competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bom Jesus/RS para o processamento e julgamento da ação originalmente proposta por Sirleu de Melos Duarte contra o Estado do Rio Grande do Sul.

Parties
Autor: Sirleu de Melos Duarte; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Terceiro Interessado (eventual Polo Passivo): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Entre Juízo Estadual E Juízo Federal (conflito Negativo) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Declarável Monocraticamente Nos Termos Do Art. 955 Cpc, Com Determinação De Competência Final
Outcome
Conheço do conflito e, com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC, declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bom Jesus/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Aplicação Das Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Facultativo Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Aplicação Das Súmulas 150 E 254/stj +1 more

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Parties

Sirleu de Melos Duarte

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Terceiro Interessado (eventual Polo Passivo)

Procedural Posture

Conflito De Competência Entre Juízo Estadual E Juízo Federal (conflito Negativo) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Declarável Monocraticamente Nos Termos Do Art. 955 Cpc, Com Determinação De Competência Final

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória em ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento quando a União foi excluída da relação processual pela Justiça Federal
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254/STJ diante de decisão de juízo federal que afasta a legitimidade da União

Ratio Decidendi

Na linha da jurisprudência desta Corte e das súmulas aplicáveis, tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo (entendendo tratar-se de litisconsórcio facultativo), não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão; aplica-se a Súmula 150/STJ e a Súmula 254/STJ, pelo que se declara competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bom Jesus/RS para o processamento e julgamento da ação originalmente proposta por Sirleu de Melos Duarte contra o Estado do Rio Grande do Sul.

Court Disposition

Conheço do conflito e, com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC, declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bom Jesus/RS.

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.