CC 178635 - DECISAO

CC 178635 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS, porque o Juízo Federal afastou a legitimidade passiva da União (reconhecendo litisconsórcio facultativo), e, segundo as Súmulas 150 e 254 do STJ e a jurisprudência consolidada, não cabe ao juízo estadual reexaminar a exclusão da União, de modo que a competência processual é estadual no estado fático-formal em que o feito se apresenta.

Parties
Autor: Luis Carlos Caldart; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Caxias do Sul/RS; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Facultativo, Aplicação Das Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Facultativo +2 more

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Parties

Luis Carlos Caldart

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Caxias do Sul/RS

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do STF no Tema 793 impõe a inclusão obrigatória da União no polo passivo de ações para fornecimento de medicamentos
  2. 2 Se a exclusão da União pelo Juízo Federal implica competência da Justiça Estadual
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS, porque o Juízo Federal afastou a legitimidade passiva da União (reconhecendo litisconsórcio facultativo), e, segundo as Súmulas 150 e 254 do STJ e a jurisprudência consolidada, não cabe ao juízo estadual reexaminar a exclusão da União, de modo que a competência processual é estadual no estado fático-formal em que o feito se apresenta.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS.

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.