CC 179918 - DECISAO

CC 179918 - DECISAO

Porquanto o acusado, apesar de militar da ativa, teria praticado a lesão corporal enquanto estava de folga e sem utilizar a função nem estar em local sujeito à Administração Militar, sua conduta não se enquadra no art. 9º, II, do Código Penal Militar; assim, prevalecendo entendimento da Corte e precedentes citados, o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte - MG é competente.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Auditoria da Justiça Militar de Belo Horizonte - MG; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte - MG; Manifestante: Ministério Público Federal; Acusado: policial militar (acusado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão No Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Lesão Corporal, Código Penal Militar, Art. 9º, II
Direito Militar Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Jurisdicional Lesão Corporal Código Penal Militar, Art. 9º, II

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 1ª Auditoria da Justiça Militar de Belo Horizonte - MG

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte - MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

policial militar (acusado)

Acusado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão No Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar policial militar que teria praticado lesão corporal enquanto estava de folga

Ratio Decidendi

Porquanto o acusado, apesar de militar da ativa, teria praticado a lesão corporal enquanto estava de folga e sem utilizar a função nem estar em local sujeito à Administração Militar, sua conduta não se enquadra no art. 9º, II, do Código Penal Militar; assim, prevalecendo entendimento da Corte e precedentes citados, o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte - MG é competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.