CC 179840 - DECISAO

CC 179840 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio das empresas suscitantes nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0100782-96.2016.5.01.0035, determinando que valores constritos pelo juízo laboral sejam colocados à disposição do juízo universal para apreciação de pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.; Suscitante: ETOILE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.; Suscitante: AVENUE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA1ª REGIÃO; Reclamante: Leonardo Lorente Solano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Declaratória De Competência (conhecido E Decidido)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Competência Do Juízo Universal
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Empresarial/recuperação Judicial Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Competência Do Juízo Universal

Case Brief

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Parties

SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.

Suscitante

ETOILE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.

Suscitante

AVENUE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA1ª REGIÃO

Suscitado

Leonardo Lorente Solano

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Declaratória De Competência (conhecido E Decidido)

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo da recuperação judicial para atos executórios e de constrição patrimonial
  2. 2 destinação dos depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas
  3. 3 aplicação do prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio das empresas suscitantes nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0100782-96.2016.5.01.0035, determinando que valores constritos pelo juízo laboral sejam colocados à disposição do juízo universal para apreciação de pedido de levantamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.