CC 180693 - DECISAO

CC 180693 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União (ilegitimidade passiva), aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, razão pela qual a competência para o processo e julgamento é do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Súmulas 150 E 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo é necessária para que a competência seja da Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  2. 2 Qual o juízo competente para o processo e o julgamento diante da exclusão da União do polo passivo pela Justiça Federal
  3. 3 Se o fato de a demanda versar sobre fornecimento de medicamento altera a competência definida pela ausência da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União (ilegitimidade passiva), aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, razão pela qual a competência para o processo e julgamento é do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC
  • Publique-se. Intimem-se.