CC 179388 - DECISAO

CC 179388 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, por entender que compete ao juízo universal a prática de atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio da empresa em recuperação, devendo eventual constrição efetuada pelo juízo trabalhista ser remetida para disponibilização ao juízo universal.

Parties
Suscitante: CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG; Reclamante / Credora Trabalhista: SANDRA MARIA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Estabelecida a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Execução Trabalhista Contra Massa Em Recuperação, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Do Trabalho Direito Processual Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Execução Trabalhista Contra Massa Em Recuperação Preservação Da Empresa

Case Brief

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Parties

CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG

Suscitado

SANDRA MARIA DE JESUS

Reclamante / Credora Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para a prática de atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio da empresa em recuperação
  2. 2 Se os valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista devem ser colocados à disposição do juízo universal
  3. 3 Limites da atuação da Justiça do Trabalho em face de empresas em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, por entender que compete ao juízo universal a prática de atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio da empresa em recuperação, devendo eventual constrição efetuada pelo juízo trabalhista ser remetida para disponibilização ao juízo universal.

Court Disposition

Conflito conhecido. Estabelecida a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos de declaração opostos às fls. 287-298 (e-STJ).
  • Publique-se. Intimem-se. Comunique-se.