CC 179763 - DECISAO

CC 179763 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, com fundamento nas súmulas 150 e 254 do STJ e na jurisprudência desta Corte, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Família Órfãos Infância e Juventude de Tubarão/SC, porquanto a decisão do Juízo Federal que afasta a legitimidade passiva da União impede o reexame dessa exclusão pelo juízo estadual, devendo ser respeitada a competência definida pela exclusão da União pela Justiça Federal.

Parties
Autor: Lucineia Meneghel de Souza Martins; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Tubarão/SC; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito de competência e declarado competente o Juízo de Direito da Vara da Família Órfãos Infância e Juventude de Tubarão/SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Lucineia Meneghel de Souza Martins

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Tubarão/SC

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, em ação que postula fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não padronizado no SUS, há litisconsórcio passivo necessário da União
  2. 2 Qual é o juízo competente (Justiça Federal ou Justiça Estadual) quando a Justiça Federal afasta a legitimidade passiva da União
  3. 3 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que exclui a União do polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, com fundamento nas súmulas 150 e 254 do STJ e na jurisprudência desta Corte, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Família Órfãos Infância e Juventude de Tubarão/SC, porquanto a decisão do Juízo Federal que afasta a legitimidade passiva da União impede o reexame dessa exclusão pelo juízo estadual, devendo ser respeitada a competência definida pela exclusão da União pela Justiça Federal.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência e declarado competente o Juízo de Direito da Vara da Família Órfãos Infância e Juventude de Tubarão/SC

Orders

  • Suscito conflito negativo de competência e instaure-se o conflito perante o Superior Tribunal de Justiça via e-proc
  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Família Órfãos Infância e Juventude de Tubarão/SC