CC 180050 - DECISAO

CC 180050 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo universal) para a execução dos créditos decorrentes das ações individuais contra a Varig e as arrematantes da UPV, fundamentando-se na competência constitucional do STJ, na jurisprudência consolidada de que a arrematação da UPV não transfere o passivo conforme edital e Lei nº 11.101/05, e no art. 955 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS S. A.; Suscitante: OUTRO; Reclamante: Simone Cristina da Silva Cavalcante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Deferida Em Parte E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Universal, Arrematação Judicial, Sucessão Empresarial, Execução De Créditos
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar/recuperacional Conflito De Competência Competência Universal Arrematação Judicial Sucessão Empresarial Execução De Créditos

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S. A.

Suscitante

OUTRO

Suscitante

Simone Cristina da Silva Cavalcante

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Deferida Em Parte E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para a execução de créditos apurados em ações individuais propostas em face da Varig S/A e das arrematantes da UPV
  2. 2 se a arrematação da Unidade Produtiva Varig implica assunção do passivo (sucessão empresarial)
  3. 3 se o juízo trabalhista pode promover atos constritivos contra as suscitantes

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo universal) para a execução dos créditos decorrentes das ações individuais contra a Varig e as arrematantes da UPV, fundamentando-se na competência constitucional do STJ, na jurisprudência consolidada de que a arrematação da UPV não transfere o passivo conforme edital e Lei nº 11.101/05, e no art. 955 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Sobrestar quaisquer determinações constritivas/expropriatórias do Juízo da 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro-RJ que afetem o patrimônio das empresas suscitantes nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 106900-65.2009.5.01.0025
  • Designar o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, até ulterior deliberação do relator