CC 180640 - DECISAO

CC 180640 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Largo/AL, em razão de o Juízo Federal haver declarado ausência de interesse jurídico da União no feito, o que, segundo a jurisprudência desta Corte e as Súmulas aplicáveis, impede o reexame dessa questão pelo juízo estadual e impõe a competência estadual para o prosseguimento da demanda.

Parties
Suscitante: MANOEL LEANDRO DE LIMA; Suscitado: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Largo/AL.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos

Case Brief

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Parties

MANOEL LEANDRO DE LIMA

Suscitante

ESTADO DE ALAGOAS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar a ação de fornecimento de medicamento (estadual ou federal)?
  2. 2 Pode o Juízo Estadual reexaminar decisão do Juízo Federal que entendeu pela ausência de interesse jurídico da União no polo passivo?
  3. 3 Validade dos atos praticados pelo juiz declarado incompetente

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Largo/AL, em razão de o Juízo Federal haver declarado ausência de interesse jurídico da União no feito, o que, segundo a jurisprudência desta Corte e as Súmulas aplicáveis, impede o reexame dessa questão pelo juízo estadual e impõe a competência estadual para o prosseguimento da demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Largo/AL.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal