CC 180673 - DECISAO

CC 180673 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque não houve controvérsia entre dois ou mais juízes que se declarassem competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma demanda, de modo que não se configurou conflito positivo nem negativo.

Parties
Autor: LAERCIO SILVEIRA REIS; Réu: INSS; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial de Araraquara - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Litispendência, Aposentadoria Por Invalidez, Nexo De Causalidade, Competência Em Razão Da Matéria
Processo Civil Direito Previdenciário Competência Conflito De Competência Litispendência Aposentadoria Por Invalidez Nexo De Causalidade Competência Em Razão Da Matéria

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Parties

LAERCIO SILVEIRA REIS

Autor

INSS

Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial de Araraquara - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência (positivo/negativo)
  2. 2 Competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para reconhecimento/restabelecimento de aposentadoria por invalidez de cunho acidentário
  3. 3 Verificação de litispendência e identidade entre ações

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque não houve controvérsia entre dois ou mais juízes que se declarassem competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma demanda, de modo que não se configurou conflito positivo nem negativo.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.