CC 179774 - DECISAO

CC 179774 - DECISAO

A competência é definida ratione personae pelo art.109,I da CF; compete à Justiça Federal decidir sobre a presença da União no processo (Súmula 150/STJ); havendo litisconsórcio passivo facultativo, cabe ao autor eleger contra quem litigar, não sendo cabível que o magistrado estadual determine a inclusão da União sem que exista hipótese que imponha litisconsórcio necessário; assim, mantida a sentença estadual, os autos devem permanecer na Justiça estadual e a competência da Turma Recursal do Estado de Santa Catarina foi declarada.

Parties
Autor: Antônio Roberto Cardoso; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Tubarão; Parte: União; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscitada: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Relator
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência da TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SC, a suscitada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Facultativo Súmula 150/stj +1 more

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Parties

Antônio Roberto Cardoso

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Tubarão

Réu

União

Parte

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SC

Suscitada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 natureza do litisconsórcio (facultativo ou necessário)

Ratio Decidendi

A competência é definida ratione personae pelo art.109,I da CF; compete à Justiça Federal decidir sobre a presença da União no processo (Súmula 150/STJ); havendo litisconsórcio passivo facultativo, cabe ao autor eleger contra quem litigar, não sendo cabível que o magistrado estadual determine a inclusão da União sem que exista hipótese que imponha litisconsórcio necessário; assim, mantida a sentença estadual, os autos devem permanecer na Justiça estadual e a competência da Turma Recursal do Estado de Santa Catarina foi declarada.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência da TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SC, a suscitada.

Orders

  • Remetam-se os autos à Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para exame do recurso inominado interposto pelos réus.
  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.