CC 180722 - DECISAO

CC 180722 - DECISAO

Como a inicial foi proposta apenas contra o Município de Braço do Norte e não há interesse jurídico da União no feito, a competência federal não se configura por ausência do ente federal no polo passivo; assim, nos termos do art. 109, I, CF, da jurisprudência do STJ e das Súmulas 150, 224 e 254, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação.

Parties
Autor: Júlia Felisbino Nazario; Réu: Município de Braço do Norte; Parte Incluída: União; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO BRAÇO DO NORTE - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)
Outcome
Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO BRAÇO DO NORTE - SC para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Súmulas/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo +1 more

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Parties

Júlia Felisbino Nazario

Autor

Município de Braço do Norte

Réu

União

Parte Incluída

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO BRAÇO DO NORTE - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo torna a Justiça Federal competente
  2. 2 Se o juiz estadual pode determinar a emenda da inicial para inclusão da União
  3. 3 Se há litisconsórcio passivo necessário em demandas de fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Como a inicial foi proposta apenas contra o Município de Braço do Norte e não há interesse jurídico da União no feito, a competência federal não se configura por ausência do ente federal no polo passivo; assim, nos termos do art. 109, I, CF, da jurisprudência do STJ e das Súmulas 150, 224 e 254, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO BRAÇO DO NORTE - SC para o processamento do feito.

Orders

  • Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO BRAÇO DO NORTE - SC para o processamento do feito.